PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. 1. RECLAMAÇÃO QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DA RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. NÃO VERIFICAÇÃO DE TERATOLOGIA. 2. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CPP. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. 3. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Além de a reclamação não se inserir nas hipóteses da Resolução n. 12/2009, verificou-se igualmente que o acórdão reclamado não revelava teratologia, porquanto a celeuma não diz respeito apenas à possibilidade de se reconhecer a imunidade em favor do advogado, mas questiona-se a própria existência da consultoria, porquanto o que se verificou em verdade foi uma "conversa informal (não técnica)" ocorrida no facebook. 2. Não é possível em embargos proceder à rediscussão das questões já decididas e devidamente delineadas pelo órgão julgador, principalmente quando não demonstrada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior. Os aclaratórios não são aptos a provocar o órgão julgador no sentido de reverter a decisão proferida, sendo cabíveis apenas quando verificados os vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na Rcl 16.519/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 11/03/2015)