EDcl no AgRg na Rcl 28522 / RJEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO2015/0299000-7
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N.
12/2009. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. OMISSÃO.
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperarem os embargos de declaração.
2. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ n. 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis.
3. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida.
4. Em reclamação, é inviável a convolação de embargos de declaração com caráter manifestamente infringente em agravo regimental.
5. Embargos declaratórios rejeitados.
(EDcl no AgRg na Rcl 28.522/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2016, DJe 11/03/2016)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N.
12/2009. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. OMISSÃO.
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperarem os embargos de declaração.
2. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ n. 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis.
3. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida.
4. Em reclamação, é inviável a convolação de embargos de declaração com caráter manifestamente infringente em agravo regimental.
5. Embargos declaratórios rejeitados.
(EDcl no AgRg na Rcl 28.522/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2016, DJe 11/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 11/03/2016
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Sucessivos
:
EDcl no AgInt nos EREsp 1444804 MT 2013/0251620-7
Decisão:10/08/2016
DJe DATA:22/08/2016EDcl no AgRg no CC 141719 MG 2015/0156508-0 Decisão:10/08/2016
DJe DATA:22/08/2016EDcl no AgRg nos EAREsp 647040 SC 2014/0342822-7
Decisão:10/08/2016
DJe DATA:22/08/2016
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