EDcl no AgRg no Ag 1151508 / PAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2009/0008775-6
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no art. 535 do CPC quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado.
2. Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa.
3. Embargos rejeitados.
(EDcl no AgRg no Ag 1151508/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 25/05/2011)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no art. 535 do CPC quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado.
2. Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa.
3. Embargos rejeitados.
(EDcl no AgRg no Ag 1151508/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 25/05/2011)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos. Os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador
convocado do TJ/RJ), Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Data do Julgamento
:
19/05/2011
Data da Publicação
:
DJe 25/05/2011
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Notas
:
Veja os EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1151508-PA que foram
acolhidos.
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535
Veja
:
(PRESCRIÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - INTERRUPÇÃO) STJ - AgRg no REsp 1116080-SP(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA CAUSA) STJ - EDcl no AgRg no Ag 1130629-RS
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