EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DE ABERTURA DE CREDITO BB GIRO RÁPIDO E DE DESCONTO DE TÍTULOS GARANTIDOS POR FIANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESPROVENDO O AGRAVO REGIMENTAL E MANTENDO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, incisos I e II, do CPC. Acórdão embargado (proferido em 08/11/2011) aplicando a jurisprudência do STJ vigente à época. Assertivas formuladas pela embargante, no afã de estabelecer hipótese excepcional de inaplicabilidade da orientação, traduzem manifesto intuito infringente, pretensão inviável no âmbito dos aclaratórios. Consoante cediço na Corte Especial, "não é possível, em sede de embargos de declaração, adaptar o entendimento do acórdão embargado em razão de posterior mudança jurisprudencial" (EDcl no AgRg nos EREsp 924.992/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15.05.2013, DJe 29.05.2013). Tal exegese somente é mitigada, excepcionalmente, em caso de recurso repetitivo, o que não retrata a hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1327423/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 19/02/2015)