EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 495898 / RJEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0072369-5
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEIO AMBIENTE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE NA CONDUTA. DADOS REQUISITADOS PELO PARQUET. AUSÊNCIA DE RETARDO OU OMISSÃO DE "DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS". OCORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA.
1. Tendo a ação civil pública sido ajuizada, a recusa, retardo ou omissão de dados por parte do recorrente não pode ser caracterizada como se os dados técnicos fossem indispensáveis à propositura da respectiva ação. Ausência de configuração de tipicidade penal da conduta.
2. Embargos de declaração acolhidos para absolver o recorrente, por total ausência de tipicidade em sua conduta.
(EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 495.898/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 09/12/2015)
Ementa
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEIO AMBIENTE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE NA CONDUTA. DADOS REQUISITADOS PELO PARQUET. AUSÊNCIA DE RETARDO OU OMISSÃO DE "DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS". OCORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA.
1. Tendo a ação civil pública sido ajuizada, a recusa, retardo ou omissão de dados por parte do recorrente não pode ser caracterizada como se os dados técnicos fossem indispensáveis à propositura da respectiva ação. Ausência de configuração de tipicidade penal da conduta.
2. Embargos de declaração acolhidos para absolver o recorrente, por total ausência de tipicidade em sua conduta.
(EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 495.898/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 09/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/12/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Veja
:
STJ - HC 60214-DF, APn 515-MT
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