EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL MANTENDO DECISÃO SINGULAR QUE APLICOU A SÚMULA 115/STJ - SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL, DESSA VEZ AVIADO CONTRA ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NÃO CONHECIDO POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO A INSURGÊNCIA MANIFESTADA CONTRA DECISÃO COLEGIADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/73), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 2. Hipótese em que a negativa de conhecimento do agravo regimental amparou-se na impossibilidade de interposição de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado desta Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1142323/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 01/06/2017)