EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, o que não é o caso dos autos. 2. Ademais, toda a argumentação do recorrente, no tocante à desnecessidade de liquidação, suposta ausência de prova de fato impeditivo do direito do autor, ausência de impugnação específica da petição inicial e ocorrência de coisa julgada, tem como premissa necessária ao acolhimento do recurso o reconhecimento da presunção de veracidade a que se refere o art. 359 do CPC, em sede de cautelar de exibição de documentos, tese já afastada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento submetido ao rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 113.794/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 26/06/2013)