EDcl no AgRg no AREsp 173900 / RSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0093295-5
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso.
2. Hipótese em que a reforma do acórdão recorrido no que se refere à configuração dos atos de improbidade, seja quanto à ausência de demonstração do dano ao erário ou seja quanto à presença do elemento subjetivo da conduta dos réus, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula nº 7).
3. Acórdão embargado motivado que enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.
4. Razões dos embargos que, a pretexto de omissão, revelam somente o inconformismo com o resultado do julgamento, bem como o intuito de prequestionamento de dispositivos constitucionais.
5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 173.900/RS, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015)
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso.
2. Hipótese em que a reforma do acórdão recorrido no que se refere à configuração dos atos de improbidade, seja quanto à ausência de demonstração do dano ao erário ou seja quanto à presença do elemento subjetivo da conduta dos réus, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula nº 7).
3. Acórdão embargado motivado que enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.
4. Razões dos embargos que, a pretexto de omissão, revelam somente o inconformismo com o resultado do julgamento, bem como o intuito de prequestionamento de dispositivos constitucionais.
5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 173.900/RS, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/03/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) (8360)
Sucessivos
:
EDcl no AgRg no AREsp 276944 RS 2012/0273259-7
Decisão:26/05/2015
DJe DATA:03/06/2015EDcl no AgRg no AREsp 481352 PE 2014/0044395-6
Decisão:21/05/2015
DJe DATA:28/05/2015EDcl no AgRg no AREsp 615733 RJ 2014/0298281-1
Decisão:21/05/2015
DJe DATA:28/05/2015
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