EDcl no AgRg no AREsp 198639 / PREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0138037-0
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PAUTA DE JULGAMENTOS. PUBLICAÇÃO. VÁRIOS ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS. REQUERIMENTO. INTIMAÇÃO. SUBSTABELECIDOS. NÃO ATENDIMENTO.
1. Havendo requerimento para que as intimações sejam feitas também em nome dos advogados substabelecidos, nulas são as publicações feitas dirigidas apenas aos substabelecentes. Precedente da Corte Especial.
2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Agravo e recurso especial providos.
(EDcl no AgRg no AREsp 198.639/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. PAUTA DE JULGAMENTOS. PUBLICAÇÃO. VÁRIOS ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS. REQUERIMENTO. INTIMAÇÃO. SUBSTABELECIDOS. NÃO ATENDIMENTO.
1. Havendo requerimento para que as intimações sejam feitas também em nome dos advogados substabelecidos, nulas são as publicações feitas dirigidas apenas aos substabelecentes. Precedente da Corte Especial.
2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Agravo e recurso especial providos.
(EDcl no AgRg no AREsp 198.639/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 12/05/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração
com efeitos modificativos, para dar provimento ao agravo e ao
recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
03/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 12/05/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00236 PAR:00001
Veja
:
STJ - EREsp 900818-RS, EDcl no REsp 1208100-MG
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