EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À PENHORA - ACÓRDÃO DESTA EGRÉGIA QUARTA TURMA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO O NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE EM VIRTUDE DE SUA INTEMPESTIVA INTERPOSIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. 1. Existência de omissão no julgado. Mediante o atento exame do Aviso de Recebimento (AR) e da página de rastreamento de objetos do sítio dos correios, verifica-se existir comprovação de que o Tribunal de origem recebeu as peças originais do recurso especial no dia seguinte à interposição via fac-símile (1º/12/2011), de modo que os insurgentes não podem ser prejudicados pelo fato de a Secretaria do órgão a quo ter se mantido inerte em certificar o imediato recebimento do reclamo, só o fazendo em 17/01/2012, mais de quarenta dias após o recebimento. Assim, tendo em vista que a publicação do acórdão proferido em sede de apelação ocorreu em 21/11/2011, tendo se iniciado o prazo para interposição do recurso especial em 22/11/2011 e se findado em 06/12/2011, mostra-se inafastável a conclusão de que o apelo nobre interposto via fac-símile em 30/11/2011, cujos originais foram recebidos no dia 1º/12/2011, mostra-se tempestivo. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão de fls. 143/145 e a decisão de fls. 130/131, consignando-se que o agravo em recurso especial será nova e oportunamente apreciado. (EDcl no AgRg no AREsp 242.353/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016)