EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 557 DO CPC. OMISSÃO, NA PETIÇÃO INICIAL, DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. VALOR NÃO ESTIMÁVEL. OBSERVÂNCIA DO VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO REGIMENTO DE CUSTAS DO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o valor da causa, nas ações declaratórias, deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte. 3. Na presente hipótese, à míngua de indicação, na petição inicial, do valor atribuído à causa - ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável -, deve ser utilizado o valor de alçada previsto no regimento de custas do Tribunal de origem, para fins de cálculo da multa aplicada pelo acórdão embargado. 4. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecer que a multa aplicada com base no parágrafo 2º do art. 557 do CPC deverá utilizar como base de cálculo o valor de alçada previsto no regimento de custas do Tribunal de origem. (EDcl no AgRg no AREsp 260.027/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 25/09/2015)