EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO. COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os presentes embargos declaratórios merecem acolhimento (CPC/73), com a excepcional atribuição de efeitos infringentes ao julgado, para, afastando-se a intempestividade anteriormente reconhecida, conhecer-se do agravo interno interposto pelo ora embargante, passando-se a seu exame. 2. As matérias insertas no art. 186 do Código Civil/1916 e no art. 333, I, do Código de Processo Civil de 1973 não foram objeto de debate e decisão no acórdão proferido pelo eg. Tribunal de origem, o qual concluiu que não haveria como se discutir, em razão da coisa julgada, o cabimento dos danos materiais na modalidade lucros cessantes, mas apenas estabelecer, em sede de liquidação por arbitramento, a forma de cálculo da respectiva indenização reconhecida em acórdão transitado em julgado. 3. Embargos declaratórios acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para conhecer-se do agravo interno e negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 266.994/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 18/04/2016)