EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO REGIMENTAL, MANTENDO A DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA ADVOGADA. 1. Não há falar em omissão no tocante às teses segundo as quais a advogada teria atuado integralmente no feito e que seria possível a execução das verbas sucumbenciais no bojo da ação principal. Isso porque restou consignado no acórdão embargado que o patrono inicialmente atuante foi destituído dos poderes no curso do processo e o novo advogado foi o responsável por formalizar o acordo homologado judicialmente no qual houve renúncia aos honorários sucumbenciais, motivo pelo qual seria necessário o ajuizamento de ação própria para apuração do valor devido à patrona pela sua atuação no feito. 2. Não consubstancia omissão a inviabilidade de esta Corte Superior proceder à análise do ponto sobre o qual não tenha havido prequestionamento, notadamente em razão de ter a parte alegado genericamente a negativa de prestação jurisdicional. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 05/10/2016)