EDcl no AgRg no AREsp 275355 / RJEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2012/0270611-0
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. ADVOGADO QUE POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC.
2. O acórdão embargado está baseado nas informações constantes da certidão expedida pela Coordenadoria da Quarta Turma (e-STJ fl.
460). Contudo, a referida certidão foi retificada (e-STJ fl. 485) e o seu teor atesta que o advogado subscritor da petição de agravo regimental possui procuração nos autos.
3. Embargos de declaração acolhidos para, diante do erro material, conhecer do agravo regimental e determinar a conclusão do feito para análise do referido recurso, nos moldes do art. 259, caput, do RISTJ.
(EDcl no AgRg no AREsp 275.355/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. ADVOGADO QUE POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC.
2. O acórdão embargado está baseado nas informações constantes da certidão expedida pela Coordenadoria da Quarta Turma (e-STJ fl.
460). Contudo, a referida certidão foi retificada (e-STJ fl. 485) e o seu teor atesta que o advogado subscritor da petição de agravo regimental possui procuração nos autos.
3. Embargos de declaração acolhidos para, diante do erro material, conhecer do agravo regimental e determinar a conclusão do feito para análise do referido recurso, nos moldes do art. 259, caput, do RISTJ.
(EDcl no AgRg no AREsp 275.355/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente) e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/02/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 INC:00001 INC:00002LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00259
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