EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado em termos de missão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso. 2. O Tribunal de origem asseverou que não há nos autos nenhuma prova de que o autor tenha, efetivamente, sido suspenso do seu direito de dirigir, e que o mero aborrecimento não enseja dano moral. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a revisão de matéria fática ensejadora do dano moral encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional (AgRg no REsp 1514584/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 02.06.2015). 4. Resta evidente, no inconformismo com o desfecho do agravo regimental, a pretensão de rediscussão da matéria fática, inviável em sede de embargos de declaração, a partir do enunciado da Súmula 7 - STJ. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 290.031/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)