EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, PORQUANTO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA 115/STJ. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil de 2015. 2. Hipótese em que o não provimento do agravo regimental amparou-se na consolidada jurisprudência do STJ no sentido de que a alegação da agravante acerca da existência de irregularidade na digitalização dos autos físicos deveria vir acompanhada de certidão comprobatória emitida pelo Tribunal a quo, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 299.964/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017)