EDcl no AgRg no AREsp 325135 / MGEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0101774-0
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRAZO.
JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. "Quando a intimação é realizada por oficial de justiça, o marco inicial para a contagem do prazo é a juntada aos autos do mandado de intimação. Embargos de divergência conhecidos e providos." (EREsp 908.045/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe 24/02/2014).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
165, 458 E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 512 E 515 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
2. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.
3. A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação dos arts. 512 e 515 do CPC, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o especial, caracterizam argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
4. O Tribunal de origem consigna o cabimento da indenização por lucros cessantes e a condenação ao pagamento de multa contratual, bem como registra a proporção em que ambas devem incidir na espécie.
Portanto, a reforma do aresto, nestes aspectos, demandaria necessariamente a interpretação de cláusula contratual, bem como o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ.
5. Embargos de declaração acolhidos para afastar a intempestividade anteriormente detectada e, em continuidade de julgamento, negado provimento ao agravo regimental.
(EDcl no AgRg no AREsp 325.135/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRAZO.
JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. "Quando a intimação é realizada por oficial de justiça, o marco inicial para a contagem do prazo é a juntada aos autos do mandado de intimação. Embargos de divergência conhecidos e providos." (EREsp 908.045/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe 24/02/2014).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
165, 458 E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 512 E 515 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
2. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.
3. A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação dos arts. 512 e 515 do CPC, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o especial, caracterizam argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
4. O Tribunal de origem consigna o cabimento da indenização por lucros cessantes e a condenação ao pagamento de multa contratual, bem como registra a proporção em que ambas devem incidir na espécie.
Portanto, a reforma do aresto, nestes aspectos, demandaria necessariamente a interpretação de cláusula contratual, bem como o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ.
5. Embargos de declaração acolhidos para afastar a intempestividade anteriormente detectada e, em continuidade de julgamento, negado provimento ao agravo regimental.
(EDcl no AgRg no AREsp 325.135/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/03/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00165 ART:00458 ART:00535 INC:00002LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja
:
(DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - PRAZO - JUNTADA DO MANDADO NOS AUTOS) STJ - EREsp 908045-RS(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL) STJ - REsp 650070-RS, AgRg no REsp 1312995-RS(LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL - CUMULAÇÃO) STJ - REsp 1355554-RJ
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