EDcl no AgRg no AREsp 360904 / MGEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0190670-4
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PROTOCOLO POSTAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INTEMPESTIVIDADE.
1. Hipótese em que o tribunal de origem não reconheceu o protocolo postal por falta de atendimento de um dos requesitos essenciais (juntada do recibo eletrônico de postagem).
2. A mera alegação de extravio de documento essencial, sem a mínima comprovação, não tem o condão de afastar a exigência do requisito legal.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
(EDcl no AgRg no AREsp 360.904/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PROTOCOLO POSTAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INTEMPESTIVIDADE.
1. Hipótese em que o tribunal de origem não reconheceu o protocolo postal por falta de atendimento de um dos requesitos essenciais (juntada do recibo eletrônico de postagem).
2. A mera alegação de extravio de documento essencial, sem a mínima comprovação, não tem o condão de afastar a exigência do requisito legal.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
(EDcl no AgRg no AREsp 360.904/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente) e Paulo
de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 12/08/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Veja
:
STJ - EDcl no RCD no AREsp 763180-SP, AgRg no AREsp 466239-SP, AgRg no AREsp 574760-CE, AgRg no AREsp 285096-SP
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