EDcl no AgRg no AREsp 404315 / MAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2013/0329969-6
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL DE PENA.
ESCLARECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. REGIME ADEQUADO.
1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque desfavorável circunstância judicial, justifica-se a manutenção do regime semiaberto, a despeito de a sanção final ter sido estabelecida em 4 anos de reclusão.
2. Embargos acolhidos apenas para esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.
(EDcl no AgRg no AREsp 404.315/MA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 09/04/2015)
Ementa
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ILEGALIDADE NO REGIME INICIAL DE PENA.
ESCLARECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. REGIME ADEQUADO.
1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque desfavorável circunstância judicial, justifica-se a manutenção do regime semiaberto, a despeito de a sanção final ter sido estabelecida em 4 anos de reclusão.
2. Embargos acolhidos apenas para esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.
(EDcl no AgRg no AREsp 404.315/MA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 09/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/04/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Veja
:
STJ - HC 173864-SP, HC 303971-SP, AgRg no AREsp 540307-MG
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