EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AFASTAMENTO. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, o acórdão embargado incorreu em erro, pois tomou a data da juntada da petição aos autos como sendo a data do protocolo. Afastado o equívoco, o agravo regimental deve ser declarado tempestivo. 2. A Corte origem atuou em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que, em interpretação ao disposto no art. 461 do Código de Processo Civil de 1973, firmou compreensão segundo a qual: a) o magistrado pode reduzir de ofício o valor da multa diária quando se tornar excessiva e, b) em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é incabível exegese que conduza ao enriquecimento sem causa do credor ou que permita superação do valor correspondente a obrigação principal. 3. Registre-se que a razoabilidade da multa deve ser verificada em relação à prestação que ela busca compelir o devedor a cumprir. 4. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 414.012/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017)