PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVO JULGAMENTO A SER REALIZADO PELO JUÍZO DA CAUSA. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA/EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. A concessão de habeas corpus de ofício para o fim de realização de novo julgamento quanto ao crime de associação criminosa em face da ocorrência de novatio legis in mellius, deve ser realizado pelo Juízo da causa, para o fim de evitar supressão de instância. 2. Não tendo decorrido lapso temporal superior a 4 anos, entre os marcos temporais interruptivos, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva. Da mesma forma, não se fala em prescrição executória se inexiste a ocorrência de transcurso de tempo superior a 8 anos entre o trânsito em julgado para a acusação quanto à sentença condenatória. 3. Em atenção ao que decidido pelo Pretório Excelso, este Sodalício passou a admitir a execução provisória da pena, ainda que determinada em recurso exclusivo da defesa, afastando as alegações de reformatio in pejus e de necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão decorrente da decisão que confirma a condenação encontra-se na competência do juízo revisional, não dependendo da insurgência da acusação. Precedentes. (HC 372.426/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 17/11/2016). 4. Embargos de declaração acolhidos apenas para determinar que o Juízo da causa proceda a novo julgamento em relação ao crime de associação criminosa, além de acolher o pleito de execução provisória da pena em relação ao crime de contrabando, delegando-se ao Tribunal local a execução dos atos, a quem caberá a expedição de eventual mandado de prisão e guia de recolhimento provisório. (EDcl no AgRg no AREsp 426.133/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017)