PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. NECESSIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OCORRÊNCIA. EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1. No caso, tendo ocorrido erro material, é de ser sanado o vício, sem, contudo, conduzir a alteração do julgado, no ponto. 2. Constatada a omissão no acórdão embargado, referente a inexistência de análise pelo Tribunal de origem de alegação relevante formulada pela defesa em suas razões recursais, imperiosa a atribuição de efeitos infringentes à insurgência integrativa para reconhecer a ofensa ao disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal com relação ao embargante Lauro Niehues. 3. Embargos de declaração acolhidos para, além de sanar o erro material no voto embargado, atribuir-lhes efeitos infringentes para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial interposto por LAURO NIEHUES, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as apontadas divergências nas situações fáticas dos acusados, e os seus reflexos sobre a dosimetria da pena do recorrente, especificamente na fixação da fração de aumento referente à continuidade delitiva. (EDcl no AgRg no AREsp 440.087/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 03/03/2015)