ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO À LIDE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ART. 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO REALIZADO PELO ESTADO EM AÇÃO JUDICIAL NA QUAL SE PEDE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A OPERADORA E SEU CLIENTE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O ART. 32 DA LEI N. 9.656/1998. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. I. Os embargos de declaração, inclusive com a finalidade de prequestionamento, são cabíveis quando, no acórdão embargado, houver omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar eventuais erros materiais. No caso, o acórdão embargado não necessita de qualquer integração. II. Além de o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei n. 9.656/1998 ter que obedecer a prévio procedimento administrativo para ser exigido, no qual, inclusive, há expressa previsão da possibilidade de a operadora impugnar os valores explicitados pela Agência Nacional de Saúde, o que implica na conclusão de que ao Estado do Rio Grande do Sul há outro caminho para reaver aquilo que gastou com o cliente da operadora que o não o judicial (não se trata de ação regressiva para haver indenização de prejuízo do perdedor da demanda), não há como se concluir, na via do recurso especial, se a operadora estaria obrigada a pagar o tratamento pedido, em juízo, pelo cidadão ao Estado, sem a apreciação do contrato firmado entre a operadora e seu cliente, porquanto essa providência requer a apreciação de prova, o que é inviável à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte. III. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 449.296/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 19/05/2015)