EDcl no AgRg no AREsp 461541 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0008747-1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DOIS DIAS PARA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do que determina o art.
619 do Código de Processo Penal.
2. Na hipótese, a decisão embargada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 19/6/2015 (sexta-feira) e considerada publicada em 22/6/2015 (segunda-feira), conforme certidão à e-STJ fl. 3231. O prazo para oposição dos aclaratórios iniciou-se em 23/6/2015 (terça-feira) e escoou-se em 24/6/2015 (quarta-feira). A petição, todavia, somente foi protocolizada nesta Corte em 26/6/2015 (sexta-feira), sendo, pois, intempestiva.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 461.541/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DOIS DIAS PARA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do que determina o art.
619 do Código de Processo Penal.
2. Na hipótese, a decisão embargada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 19/6/2015 (sexta-feira) e considerada publicada em 22/6/2015 (segunda-feira), conforme certidão à e-STJ fl. 3231. O prazo para oposição dos aclaratórios iniciou-se em 23/6/2015 (terça-feira) e escoou-se em 24/6/2015 (quarta-feira). A petição, todavia, somente foi protocolizada nesta Corte em 26/6/2015 (sexta-feira), sendo, pois, intempestiva.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 461.541/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 25/08/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Sucessivos
:
EDcl no AgRg no AREsp 971216 SP 2016/0220607-2
Decisão:13/12/2016
DJe DATA:01/02/2017EDcl no RHC 59875 DF 2015/0122989-3 Decisão:10/05/2016
DJe DATA:16/05/2016EDcl no AgRg no HC 327964 SP 2015/0148641-7 Decisão:15/10/2015
DJe DATA:21/10/2015
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