EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTUM DE REDUÇÃO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E REGIME ABERTO. REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. I - Considerando o atual entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores acerca da possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 a quem transporta drogas, na qualidade de "mula" do tráfico, tem-se que a redução da pena em 1/6 já configura benefício, pois, segundo a recente jurisprudência, tal condição se revela incompatível com a aplicação da minorante mencionada. II - Inalterado o percentual relativo à minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, o quantum da pena fixado (superior a quatro anos), inviávela concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação do regime aberto para desconto da reprimenda. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, notadamente se consideradas a quantidade de drogas apreendidas e a ausência de vínculo do agravante com o distrito da culpa (precedentes). Embargos acolhidos com o fim de sanar a omissão e conhecer do agravo regimental para, contudo, negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 501.009/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016)