EDcl no AgRg no AREsp 502123 / MSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0085694-1
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA PARTE EMBARGANTE.
DESLEALDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.
1. Diante do nítido caráter infringente, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, os presentes Embargos de Declaração são recebidos como Agravo Regimental. Precedentes do STJ.
2. O valor da causa em ação rescisória deverá corresponder ao da Ação Originária, corrigido monetariamente, ou, havendo discordância entre o valor da causa originária e o do benefício econômico buscado na rescisória, prevalecerá este último.
3. A parte se limita a fazer menção a uma tabela de cálculos que nem sequer foi homologada pelo juízo,como alega. Tampouco houve manifestação/concordância do Estado a respeito de tais valores.
4. Ultrapassar os fundamentos do acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante demandam reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.430.531/AL, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/3/2014, DJe 31/3/2014.
5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental a que se nega provimento.
(EDcl no AgRg no AREsp 502.123/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA PARTE EMBARGANTE.
DESLEALDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.
1. Diante do nítido caráter infringente, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, os presentes Embargos de Declaração são recebidos como Agravo Regimental. Precedentes do STJ.
2. O valor da causa em ação rescisória deverá corresponder ao da Ação Originária, corrigido monetariamente, ou, havendo discordância entre o valor da causa originária e o do benefício econômico buscado na rescisória, prevalecerá este último.
3. A parte se limita a fazer menção a uma tabela de cálculos que nem sequer foi homologada pelo juízo,como alega. Tampouco houve manifestação/concordância do Estado a respeito de tais valores.
4. Ultrapassar os fundamentos do acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante demandam reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.430.531/AL, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/3/2014, DJe 31/3/2014.
5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental a que se nega provimento.
(EDcl no AgRg no AREsp 502.123/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 19/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMOAGRAVO REGIMENTAL) STJ - EDcl no AREsp 457828-MG, EDcl no AREsp 598935-RS(AÇÃO RESCISÓRIA - VALOR DA CAUSA) STJ - AgRg no REsp 1430531-AL, Pet 8707-GO(AÇÃO RESCISÓRIA - VALOR DA CAUSA - REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no REsp 1430531-AL
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