EDcl no AgRg no AREsp 547116 / PREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0171140-9
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO, A OCULTAÇÃO, A IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME. NULIDADE.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HC DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
2. Inexiste omissão quando o magistrado refere-se a um dos fatos apontados na denúncia para efeito de acolhimento da qualificadora - homicídio para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.
3. Inviável a postulação de habeas corpus de ofício. O deferimento por iniciativa do órgão jurisdicional ocorre quando presente flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, não vislumbrado na hipótese.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 547.116/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 17/06/2015)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO, A OCULTAÇÃO, A IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME. NULIDADE.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. HC DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
2. Inexiste omissão quando o magistrado refere-se a um dos fatos apontados na denúncia para efeito de acolhimento da qualificadora - homicídio para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.
3. Inviável a postulação de habeas corpus de ofício. O deferimento por iniciativa do órgão jurisdicional ocorre quando presente flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, não vislumbrado na hipótese.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 547.116/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 17/06/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Felix Fischer e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 17/06/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170)
Sucessivos
:
EDcl no AREsp 690039 BA 2015/0090623-7 Decisão:17/09/2015
DJe DATA:22/09/2015
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