EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEÇA ENVIADA VIA FAX. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM OS ORIGINAIS. RESPONSABILIDADE DA DEFESA. OMISSÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. 1. O agravante encaminhou a petição de recurso especial via fax de maneira incompleta, não obstante a apresentação dos originais de forma íntegra, o que acarretou o não conhecimento do recurso. 2. A parte é responsável pela qualidade, fidelidade e perfeita identidade do material transmitido, não podendo estar incompleto, ilegível ou alterado. 3. Ausente pronunciamento acerca da impossibilidade de se atribuir à defesa a discordância entre a peça fac-similar e os originais do recurso especial, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar o alegado vício. 4. Não cabe a esta Eg. Corte, ainda que para fins de prequestionamento, analisar ofensa à Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência atribuída ao STF. Ademais, no caso, a suposta violação do princípio constitucional do contraditório, depende da prévia análise das normas infraconstitucionais, devidamente aplicadas. 5. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 549.599/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016)