EDcl no AgRg no AREsp 556454 / RSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0188910-9
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA.
ACÓRDÃO LOCAL EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTE STJ. DECISÃO QUE APLICOU A SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS ENSEJADORES DA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DESAFETAÇÃO DOS RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não se pode sobrestar recursos quando os próprios paradigmas já foram desafetados e julgados, aplicando a jurisprudência firmada, harmoniosa ao que restou nestes autos decidido.
2. Inexistentes quaisquer vícios no julgamento do Agravo Regimental, não se deve promover sua integração por meio de Aclaratórios.
3. Embargos de Declaração do DETRAN/RS rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 556.454/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 22/11/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA.
ACÓRDÃO LOCAL EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTE STJ. DECISÃO QUE APLICOU A SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS ENSEJADORES DA INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DESAFETAÇÃO DOS RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não se pode sobrestar recursos quando os próprios paradigmas já foram desafetados e julgados, aplicando a jurisprudência firmada, harmoniosa ao que restou nestes autos decidido.
2. Inexistentes quaisquer vícios no julgamento do Agravo Regimental, não se deve promover sua integração por meio de Aclaratórios.
3. Embargos de Declaração do DETRAN/RS rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 556.454/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 22/11/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
08/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 22/11/2016
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
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