EDcl no AgRg no AREsp 557722 / CEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0191127-2
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE.
PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE PARTE DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ANULAR O JULGAMENTO ANTERIOR.
1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, bem como para corrigir premissa fática equivocada ou erro material existente no acórdão impugnado.
2. No caso em análise, houve equívoco no julgado embargado ao negar provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial, face a incidência da Súmula 83/STJ.
3. Os precedentes jurisprudenciais adotados para demonstrar a aplicação do óbice sumular não abarcam toda a discussão traçada neste feito. Dessa forma, o acórdão embargado baseou-se em premissa fática equivocada, motivo pelo qual os aclaratórios merecem acolhimento para anular o julgamento anterior e posterior novo exame do recurso especial.
4. Embargos de Declaração acolhidos.
(EDcl no AgRg no AREsp 557.722/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE.
PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE PARTE DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ANULAR O JULGAMENTO ANTERIOR.
1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, bem como para corrigir premissa fática equivocada ou erro material existente no acórdão impugnado.
2. No caso em análise, houve equívoco no julgado embargado ao negar provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial, face a incidência da Súmula 83/STJ.
3. Os precedentes jurisprudenciais adotados para demonstrar a aplicação do óbice sumular não abarcam toda a discussão traçada neste feito. Dessa forma, o acórdão embargado baseou-se em premissa fática equivocada, motivo pelo qual os aclaratórios merecem acolhimento para anular o julgamento anterior e posterior novo exame do recurso especial.
4. Embargos de Declaração acolhidos.
(EDcl no AgRg no AREsp 557.722/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/04/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535
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