EDcl no AgRg no AREsp 582026 / RJEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0235315-0
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. NÃO CONHECIMENTO POR OUTRO FUNDAMENTO.
SÚMULA 182/STJ.
1. A embargante comprova mediante documento extraído do sítio eletrônico do STJ que o sistema de peticionamento ficou indisponível no período entre 15.10.2014 e 22.10.2014 (fl. 518).
2. Como a decisão monocrática (fls. 498-499) foi publicada em 16.10.2014 - quando indisponível a ferramenta - e o protocolo do Agravo Regimental ocorreu em 24.10.2014 - no segundo dia após o retorno à normalidade -, há que se afastar a intempestividade.
3. Contudo, ainda que preenchido o requisito da tempestividade, não se pode conhecer do recurso, por outro fundamento.
4. A parte não impugnou a incidência do art. 544, § 4°, I, do CPC, o que atrai o disposto na Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art.
545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
5. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo.
(EDcl no AgRg no AREsp 582.026/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. NÃO CONHECIMENTO POR OUTRO FUNDAMENTO.
SÚMULA 182/STJ.
1. A embargante comprova mediante documento extraído do sítio eletrônico do STJ que o sistema de peticionamento ficou indisponível no período entre 15.10.2014 e 22.10.2014 (fl. 518).
2. Como a decisão monocrática (fls. 498-499) foi publicada em 16.10.2014 - quando indisponível a ferramenta - e o protocolo do Agravo Regimental ocorreu em 24.10.2014 - no segundo dia após o retorno à normalidade -, há que se afastar a intempestividade.
3. Contudo, ainda que preenchido o requisito da tempestividade, não se pode conhecer do recurso, por outro fundamento.
4. A parte não impugnou a incidência do art. 544, § 4°, I, do CPC, o que atrai o disposto na Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art.
545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
5. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo.
(EDcl no AgRg no AREsp 582.026/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes
(Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 08/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no AREsp 883613 SP 2016/0067064-9
Decisão:15/12/2016
DJe DATA:06/03/2017