EDcl no AgRg no AREsp 586289 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0241054-5
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO QUE JUSTIFIQUEM O REDIRECIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que, em sede de agravo regimental, houve impugnação adequada acerca do óbice decorrente da Súmula 7/STJ, razão pela qual impõe-se o afastamento do disposto na Súmula 182/STJ.
2. Não obstante, a análise da questão controvertida pressupõe o enfrentamento de matéria fática, sendo que o reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. Embargos de declaração acolhidos para conhecer e negar provimento ao agravo regimental.
(EDcl no AgRg no AREsp 586.289/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO QUE JUSTIFIQUEM O REDIRECIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Da análise minuciosa dos autos, verifica-se que, em sede de agravo regimental, houve impugnação adequada acerca do óbice decorrente da Súmula 7/STJ, razão pela qual impõe-se o afastamento do disposto na Súmula 182/STJ.
2. Não obstante, a análise da questão controvertida pressupõe o enfrentamento de matéria fática, sendo que o reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. Embargos de declaração acolhidos para conhecer e negar provimento ao agravo regimental.
(EDcl no AgRg no AREsp 586.289/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para
conhecer e negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/02/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 478914-MG
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