DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PONTOS A RESPEITO DOS QUAIS O ÓRGÃO JURISDICIONAL NÃO PODERIA TER SE MANIFESTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O órgão jurisdicional não tem o dever de se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, incumbindo-lhe resolver fundamentadamente as questões relevantes ao julgamento da causa. Precedente. 2. Não há omissão a ser suprida por meio de embargos de declaração nas hipóteses em que o órgão julgador deixa de se manifestar sobre ponto que não poderia ter examinado, quer por inadequação da via eleita, quer por ter sido atingido pela preclusão. 3. Nas hipóteses em que as razões do recurso especial não veiculam a demonstração de como a norma infraconstitucional foi violada no caso concreto, incide o enunciado n. 284 da Súmula do STF. Referido verbete sumular também é aplicável quando o recurso suscita discussão sobre matéria impertinente à causa, isto é, que não guarda nexo com a demanda deduzida em juízo. Precedente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 592.788/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 13/10/2015)