PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ESCLARECIMENTO. 1. Havendo circunstância judicial considerada desfavorável com fundamentação concreta e idônea, não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. Precedentes. 3. Em sede de recurso especial, a competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, ficando impossibilitado o exame de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (AgRg nos EDcI no REsp n. 1.060.966/RS, Ministro Sidnei Beneti, DJe 28/6/2010). 4. Quanto ao pedido de substituição da pena corporal por monitoramento eletrônico, o tema não foi sequer veiculado no recurso especial (inovação recursal), nem foi debatido na Corte de origem (falta de prequestionamento) e, ainda, carece de base legal, razão pela qual não comporta debate. 5. Embargos acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no AREsp 618.303/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 06/03/2015)