EDcl no AgRg no AREsp 644979 / RJEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0008258-7
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
INOCORRÊNCIA. PENA DEFINITIVA DE 1 ANO E 6 MESES. ARTIGO 109, V, DO CP. MARCOS INTERRUPTIVOS. LAPSO TEMPORAL DE 4 ANOS NÃO TRANSCORRIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo prazo de 4 anos quando a pena em concreto definitiva for de até 2 anos, conforme artigo 109, V, do CP, instituto que, em exame dos marcos interruptivos, não se operou na hipótese dos autos.
2. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 644.979/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 08/04/2016)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
INOCORRÊNCIA. PENA DEFINITIVA DE 1 ANO E 6 MESES. ARTIGO 109, V, DO CP. MARCOS INTERRUPTIVOS. LAPSO TEMPORAL DE 4 ANOS NÃO TRANSCORRIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A prescrição da pretensão punitiva regula-se pelo prazo de 4 anos quando a pena em concreto definitiva for de até 2 anos, conforme artigo 109, V, do CP, instituto que, em exame dos marcos interruptivos, não se operou na hipótese dos autos.
2. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 644.979/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 08/04/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Data da Publicação
:
DJe 08/04/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (8400)
Mostrar discussão