EDcl no AgRg no AREsp 649474 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0000919-4
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO EXISTENTE. DESERÇÃO AFASTADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO.
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que deve ser afastada a deserção reconhecida, porquanto a ora embargante era beneficiária da assistência gratuita desde a origem (fl. 206, e- STJ).
2. No que tange à alegação de julgamento extra petita, o Tribunal local a afastou sob o argumento de que a sentença acolheu "os cálculos da Contadoria do juízo, que apurou valor inferior ao reconhecido pela Autarquia, uma vez que restou caracterizada a existência de erro material na conta do embargante, consoante observado a fl. 50, sendo passível de correção ex officio.
3. O fundamento utilizado pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado não foi atacado pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
4. Quanto à alegada ofensa à coisa julgada, melhor sorte não socorre à parte, porquanto a Corte de origem consignou que "o cálculo da Contadoria do Juízo que restou acolhido, observou o título judicial e os ditames previstos no Provimento 26/01 da Corregedoria do TRF3a, que adotou a então vigente Resolução 242/01 do Conselho da Justiça Federal, a qual aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal".
5. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
6. Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
(EDcl no AgRg no AREsp 649.474/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/05/2016)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO EXISTENTE. DESERÇÃO AFASTADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO.
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Hipótese em que deve ser afastada a deserção reconhecida, porquanto a ora embargante era beneficiária da assistência gratuita desde a origem (fl. 206, e- STJ).
2. No que tange à alegação de julgamento extra petita, o Tribunal local a afastou sob o argumento de que a sentença acolheu "os cálculos da Contadoria do juízo, que apurou valor inferior ao reconhecido pela Autarquia, uma vez que restou caracterizada a existência de erro material na conta do embargante, consoante observado a fl. 50, sendo passível de correção ex officio.
3. O fundamento utilizado pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado não foi atacado pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.
4. Quanto à alegada ofensa à coisa julgada, melhor sorte não socorre à parte, porquanto a Corte de origem consignou que "o cálculo da Contadoria do Juízo que restou acolhido, observou o título judicial e os ditames previstos no Provimento 26/01 da Corregedoria do TRF3a, que adotou a então vigente Resolução 242/01 do Conselho da Justiça Federal, a qual aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal".
5. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
6. Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
(EDcl no AgRg no AREsp 649.474/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães
(Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 18/05/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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