EDcl no AgRg no AREsp 669400 / MGEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0017266-3
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC.
PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA.
1. O preceito do art. 1º-A da Lei 9494/1997, que poderia direcionar à dispensa da pena pecuniária, é aplicável apenas à Fazenda Pública.
2. O fato de serem os recorrentes assistidos pela Defensoria Pública da União, em nada modifica a conclusão de que o recurso apresentado é protelatório. Ademais, o benefício da justiça gratuita alcança as custas processuais e honorários advocatícios, e não se estende à sanção processual aplicada. Multa mantida.
3. Embargos de declaração não conhecidos.
(EDcl no AgRg no AREsp 669.400/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 27/05/2015)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC.
PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA.
1. O preceito do art. 1º-A da Lei 9494/1997, que poderia direcionar à dispensa da pena pecuniária, é aplicável apenas à Fazenda Pública.
2. O fato de serem os recorrentes assistidos pela Defensoria Pública da União, em nada modifica a conclusão de que o recurso apresentado é protelatório. Ademais, o benefício da justiça gratuita alcança as custas processuais e honorários advocatícios, e não se estende à sanção processual aplicada. Multa mantida.
3. Embargos de declaração não conhecidos.
(EDcl no AgRg no AREsp 669.400/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 27/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/05/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Informações adicionais
:
"[...] deixou a parte recorrente de efetuar o pagamento da
multa aplicada, ficando, assim, ausente, o cumprimento do requisito
de admissibilidade recursal estatuído no parágrafo 2º do artigo 557
do Código de Processo Civil, fato que inviabiliza o conhecimento da
presente insurgência recursal".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00014 ART:00017 ART:00557 PAR:00002
Veja
:
(MULTA SANCIONATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ) STJ - EDcl no Ag 1136114-MG(MULTA SANCIONATÓRIA - RECOLHIMENTO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADERECURSAL) STJ - EDcl no Ag 1136114-MG, AgRg no Ag 702774-SP, EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 177972-SP, EDcl no AgRg no REsp 235657-DF(MULTA SANCIONATÓRIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA) STJ - EDcl no AgRg no REsp 1113799-RS, EDcl no AgRg no AREsp 102360-SP, AgRg no MS 16503-DF
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