EDcl no AgRg no AREsp 675636 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0054363-0
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. OMISSÃO VERIFICADA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado.
2. A contradição que se admite em embargos de declaração é a que representa a contraposição de fundamentos na própria decisão.
3. Verificada a existência de omissão, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios.
4. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
(EDcl no AgRg no AREsp 675.636/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. OMISSÃO VERIFICADA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado.
2. A contradição que se admite em embargos de declaração é a que representa a contraposição de fundamentos na própria decisão.
3. Verificada a existência de omissão, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios.
4. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
(EDcl no AgRg no AREsp 675.636/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher em parte os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/06/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Informações adicionais
:
"[...] os presentes embargos de declaração foram opostos com
fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual
devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência
desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ)".
Não há cerceamento de defesa quando a ausência de indicação da
alínea do art. 1° da Resolução 17/2013 do STJ, que serviu de base
para a negativa de seguimento do agravo em recurso especial, não
compromete a compreensão da decisão, tampouco afronta o
contraditório e a ampla defesa.
Referência legislativa
:
LEG:FED ENU:****** ANO:2016***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NUM:00002LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - CONTRAPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOSNA DECISÃO) STJ - EDcl no RMS 31121-SP
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