EDcl no AgRg no AREsp 687180 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0055788-0
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE PREVISTO. COMPROVAÇÃO DE SEU TEOR E VIGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art.
535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.
2. A Corte Especial, no julgamento do Agravo em Recurso Especial n.
137.141/SE, alterando anterior posicionamento deste Tribunal, concluiu pela possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou recesso forense no Tribunal de origem.
3. Embargos de declaração acolhidos para afastar a intempestividade do recurso especial.
(EDcl no AgRg no AREsp 687.180/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 16/09/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE PREVISTO. COMPROVAÇÃO DE SEU TEOR E VIGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art.
535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.
2. A Corte Especial, no julgamento do Agravo em Recurso Especial n.
137.141/SE, alterando anterior posicionamento deste Tribunal, concluiu pela possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou recesso forense no Tribunal de origem.
3. Embargos de declaração acolhidos para afastar a intempestividade do recurso especial.
(EDcl no AgRg no AREsp 687.180/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 16/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas , por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, para afastar a intempestividade do recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/09/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Informações adicionais
:
"[...] o art. 337 do CPC dispõe que 'a parte, que alegar
direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário,
provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz'.
No repertório jurisprudencial desta Corte Superior são
encontrados alguns precedentes que concluíram pela aplicação do art.
337 do CPC para fins de comprovação da tempestividade, [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00337
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR DEFERIADO LOCAL OU RECESSO FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM) STJ - AgRg no AREsp 137141-SE(DIREITO MUNICIPAL, ESTADUAL, ESTRANGEIRO OU CONSUETUDINÁRIO -COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO - ARTIGO 337 DO CPC DE 1973) STF - RE-AGR 626358 STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 659381-RJ, AgRg no REsp 299177-MG
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