EDcl no AgRg no AREsp 702693 / CEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0095056-2
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.
CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, é possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, considerando que a pretensão da recorrente é a reforma do julgado.
2. A decisão agravada foi acertada ao entender pela incidência da Súmula 7/STJ para rever conclusão do acórdão recorrido que entendeu, mediante análise das provas dos autos, que a cobrança efetuada pela concessionária não acarretaria danos morais, considerando que a recorrente usuária do serviço de água se encontrava inadimplente.
3. Agravo regimental não provido.
(EDcl no AgRg no AREsp 702.693/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 02/10/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.
CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, é possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, considerando que a pretensão da recorrente é a reforma do julgado.
2. A decisão agravada foi acertada ao entender pela incidência da Súmula 7/STJ para rever conclusão do acórdão recorrido que entendeu, mediante análise das provas dos autos, que a cobrança efetuada pela concessionária não acarretaria danos morais, considerando que a recorrente usuária do serviço de água se encontrava inadimplente.
3. Agravo regimental não provido.
(EDcl no AgRg no AREsp 702.693/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 02/10/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como
agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/10/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
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