PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DO RECURSO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Deixando o julgado de examinar fundamento cujo enfrentamento se impunha, é de se acolher os embargos de declaração para sanar a omissão, sem alteração do resultado (contudo). 2. Na existência de decisão plenária do STF, declarando a imunidade tributária das entidades sem fins lucrativos ao recolhimento do ICMS (RE 210.251/SP), a sentença que autoriza a repetição do indébito do tributo com base nessa decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em razão da excludente do § 3º do art. 475 do CPC, tanto mais que a contribuinte, em decisão anterior, em que discutira a anulação de lançamento do mesmo tributo, pelo mesmo fundamento, teve reconhecida a imunidade pelo STF (por aplicação do citado paradigma). 3. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no AREsp 710.124/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015)