EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO DO AGRAVO REGIMENTAL QUANTO AO PEDIDO DE ANÁLISE DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. SANEAMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. PREVENÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. DESCABIMENTO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO NÃO-PROTELATÓRIO. 1. A Corte de origem consignou que existe uma carta precatória que intimou o Estado da Ação principal, porém o prazo para se insurgir contra a decisão concessiva de tutela antecipatória teve seu termo inicial contado a partir da juntada do Aviso de Recebimento (AR) que intimou o Procurador por via postal. Desse modo, não há falar em fato falso e condenação do Estado em litigância de má-fé. 2. Com relação ao pedido de devolução dos autos do AREsp 747.470/MG à Primeira Turma, esclareço que tal recurso não se encontra na Segunda Turma, como alega a embargante, mas sim no Gabinete da eminente Ministra Regina Helena Costa que compõe a Primeira Turma desta Corte. Ademais, eventual prevenção deve ser consultada pelo Ministro relator do referido AREsp, mediante provação da parte ou de ofício, nos termos do art. 74, § 4º, do Regimento Interno desta Corte. 3. Por fim, descabido também o pedido do Estado de condenação da embargante na multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, porquanto os embargos não têm natureza protelatória, mas demonstram a insatisfação da embargante com a omissão contida no agravo regimental de analisar o pedido de condenação à pena de litigância de má-fé. Por tal razão, é que os presentes embargos estão sendo parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no AREsp 737.658/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 16/11/2015)