EDcl no AgRg no AREsp 739725 / MGEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0163951-9
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
I - Na espécie, verifica-se que o julgado recorrido deixou de tratar da tese levantada no recurso especial, quanto à natureza do crime, não sendo possível abordar tal questão nesta instância, ante a falta de prequestionamento.
II - Não se comprova o dissídio jurisprudencial com a mera transcrição do acórdão tomado por paradigma sem que se proceda ao indispensável cotejo analítico, com o fim de demonstrar a similitude fática entre as situações descritas nas decisões confrontadas, razão pela qual o recurso não reúne condições de ser conhecido pela alínea c do permissivo constitucional.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
(EDcl no AgRg no AREsp 739.725/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
PROVA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
I - Na espécie, verifica-se que o julgado recorrido deixou de tratar da tese levantada no recurso especial, quanto à natureza do crime, não sendo possível abordar tal questão nesta instância, ante a falta de prequestionamento.
II - Não se comprova o dissídio jurisprudencial com a mera transcrição do acórdão tomado por paradigma sem que se proceda ao indispensável cotejo analítico, com o fim de demonstrar a similitude fática entre as situações descritas nas decisões confrontadas, razão pela qual o recurso não reúne condições de ser conhecido pela alínea c do permissivo constitucional.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
(EDcl no AgRg no AREsp 739.725/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
21/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 29/03/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00619LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01029 PAR:00001LEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00001
Mostrar discussão