EDcl no AgRg no AREsp 747208 / RNEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0175111-0
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ESPONTANEIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO. ART. 65, III, B, DO CP.
DEFERIMENTO DO DEPÓSITO. CAUTELAR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
ENTREGA DOS VALORES AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.
Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 747.208/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 03/08/2016)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA ESPONTANEIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO. ART. 65, III, B, DO CP.
DEFERIMENTO DO DEPÓSITO. CAUTELAR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
ENTREGA DOS VALORES AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.
Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 747.208/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 03/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
30/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/08/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00619
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE) STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1270282-RS
Sucessivos
:
EDcl no REsp 1589018 ES 2015/0320578-4 Decisão:28/03/2017
DJe DATA:06/04/2017EDcl no AgRg no AREsp 204234 PR 2012/0152932-4
Decisão:25/10/2016
DJe DATA:18/11/2016EDcl no AgRg no AREsp 882778 RJ 2016/0085073-6
Decisão:25/10/2016
DJe DATA:18/11/2016
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