EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Apesar de ter sido provocada a se manifestar, esta Turma deixou de se pronunciar sobre a negativa de vigência ao art. 1º da Lei n. 11.934/2009, tornando necessário o suprimento do vício neste momento. 2. A Lei n. 11.934/2009 regula a exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, bem como os danos possíveis de serem causados ao ser humano decorrentes da exposição. Todavia, a hipótese dos autos discute os prejuízos sofridos por uma rádio local em decorrência da interferência no seu sinal de transmissão causada pela posterior instalação da antena de telecomunicações da agravante em desacordo com as regras estabelecidas em resoluções da Anatel. Assim, a discussão trazida pelas razões do recurso gira em torno da aplicação de resoluções expedidas pela Anatel, as quais, entretanto, têm natureza infralegal, não sendo consideradas lei federal para efeito de interposição de recurso especial. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 751.346/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 16/05/2016)