EDcl no AgRg no AREsp 753842 / RSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0185599-1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ESTELIONATO MAJORADO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO. OMISSÃO. NÃO INDICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS .
I - Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e 620 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
II - A questão relativa à extinção da punibilidade pelo pagamento do débito já havia sido objeto de debates pelo v. acórdão impugnado, não havendo qualquer omissão a ser suprida nestes aclaratórios.
Embargos de declaração não conhecidos.
(EDcl no AgRg no AREsp 753.842/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ESTELIONATO MAJORADO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO. OMISSÃO. NÃO INDICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS .
I - Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e 620 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
II - A questão relativa à extinção da punibilidade pelo pagamento do débito já havia sido objeto de debates pelo v. acórdão impugnado, não havendo qualquer omissão a ser suprida nestes aclaratórios.
Embargos de declaração não conhecidos.
(EDcl no AgRg no AREsp 753.842/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
14/03/2017
Data da Publicação
:
DJe 22/03/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Sucessivos
:
EDcl no HC 350661 MG 2016/0058069-9 Decisão:04/04/2017
DJe DATA:25/04/2017
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