EDcl no AgRg no AREsp 760079 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0194110-4
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 1 E 4 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. CPC/15 INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO.
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(EDcl no AgRg no AREsp 760.079/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 13/09/2016)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 1 E 4 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. CPC/15 INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO.
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(EDcl no AgRg no AREsp 760.079/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 13/09/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 13/09/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"[...] o juízo de admissibilidade do agravo regimental [...]
foi realizado com base nas normas do Código de Processo Civil de
1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência
deste Tribunal Superior, conforme disposto no enunciado
administrativo nº. 1/STJ.
Dessa forma, o Código de Processo Civil de 2015 é inaplicável
ao caso concreto ante os termos do enunciado nº. 1 aprovado pelo
Plenário deste Tribunal Superior [...].
Além disso, o enunciado nº. 4, dispõe que: 'Nos recursos
tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura
de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, §
3º, do Novo CPC'".
Referência legislativa
:
LEG:FED ENU:****** ANO:2016***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NUM:00001 NUM:00004LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00003
Sucessivos
:
EDcl no AgInt no REsp 1534390 GO 2015/0119743-7
Decisão:20/06/2017
DJe DATA:26/06/2017EDcl no REsp 1442429 DF 2014/0058275-1 Decisão:20/06/2017
DJe DATA:26/06/2017EDcl no AgInt no AREsp 818180 SP 2015/0276172-0
Decisão:13/06/2017
DJe DATA:22/06/2017
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