PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se constatando qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC/1973 e tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pelo embargante, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração merecem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes do STJ (EDcl no REsp 1.400.361/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/10/2014; EDcl nos EDcl no AREsp 24.379/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 10/9/2014). 2. Não há qualquer prejuízo na decisão ora recorrida ter sido proferida monocraticamente pelo relator, uma vez que, conforme jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, eventual nulidade será superada pela reapreciação do recurso pelo órgão colegiado. 3. As matérias relativas aos arts. 181, I, 182 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará não podem ser analisadas pela via eleita por se tratar de lei estadual. Tal circunstância torna inviável o acolhimento do recurso especial, consoante a aplicação analógica do enunciado n. 280 constante da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 4. Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à prescrição, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Embargos declaratórios recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp 775.111/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 03/05/2017)