EDcl no AgRg no AREsp 777415 / SPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0225640-6
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE. EMBRIAGUEZ. ACIDENTE PROVOCADO PELO PRÓPRIO SEGURADO. CAUSA EXCLUDENTE DA COBERTURA ACIDENTÁRIA. PREVISÃO DE COBERTURA PARA MORTE POR QUALQUER CAUSA INDEPENDENTE DA COBERTURA PARA MORTE POR ACIDENTE. ACÓRDÃO ESTADUAL.
OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Omissão do acórdão estadual na análise da existência de previsão contratual de cobertura securitária para morte por qualquer natureza, e seus consectários, independentemente daquela prevista para morte por acidente. Violação ao art. 535 do CPC/1973 configurada.
2. Embargos acolhidos para dar provimento ao recurso especial e determinar o rejulgamento da apelação.
(EDcl no AgRg no AREsp 777.415/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 29/11/2016)
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE. EMBRIAGUEZ. ACIDENTE PROVOCADO PELO PRÓPRIO SEGURADO. CAUSA EXCLUDENTE DA COBERTURA ACIDENTÁRIA. PREVISÃO DE COBERTURA PARA MORTE POR QUALQUER CAUSA INDEPENDENTE DA COBERTURA PARA MORTE POR ACIDENTE. ACÓRDÃO ESTADUAL.
OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Omissão do acórdão estadual na análise da existência de previsão contratual de cobertura securitária para morte por qualquer natureza, e seus consectários, independentemente daquela prevista para morte por acidente. Violação ao art. 535 do CPC/1973 configurada.
2. Embargos acolhidos para dar provimento ao recurso especial e determinar o rejulgamento da apelação.
(EDcl no AgRg no AREsp 777.415/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 29/11/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração para dar provimento ao recurso especial e
determinar o rejulgamento da apelação, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti
(Presidente), Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
08/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 29/11/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535
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