EDcl no AgRg no AREsp 790615 / ESEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2015/0256757-4
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (I) - ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE FORMA TEMPESTIVA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. (II) - AGRAVO INTERNO.
CONTRARIEDADE AO ART. 68 DO CP. REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO NA DOSIMETRIA COMO MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO PARA OS EFEITOS DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA TRIFÁSICO DE CÁLCULO DA PENA. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. São cabíveis embargos de declaração para correção de erro material efetivamente existente relativo à tempestividade de recurso anteriormente aviado.
2. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o dispositivo de lei indicado como violado possui comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas.
3. Embargos de declaração acolhidos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de declarar a tempestividade do agravo regimental interposto às fls. 214/216, ao qual nego provimento.
(EDcl no AgRg no AREsp 790.615/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (I) - ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DE FORMA TEMPESTIVA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. (II) - AGRAVO INTERNO.
CONTRARIEDADE AO ART. 68 DO CP. REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO NA DOSIMETRIA COMO MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO PARA OS EFEITOS DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA TRIFÁSICO DE CÁLCULO DA PENA. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. São cabíveis embargos de declaração para correção de erro material efetivamente existente relativo à tempestividade de recurso anteriormente aviado.
2. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o dispositivo de lei indicado como violado possui comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas.
3. Embargos de declaração acolhidos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de declarar a tempestividade do agravo regimental interposto às fls. 214/216, ao qual nego provimento.
(EDcl no AgRg no AREsp 790.615/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/02/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131)
Veja
:
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL) STJ - EDcl no HC 166580-DF
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